De que forma as deficiências
de planejamento mencionadas
acerca da Política Nacional de Desenvolvimento de Regional e o
PROMESO podem impedir o êxito da
política, dificultando, por conseguinte, que seja cumprido o objetivo de
reduzir as desigualdades regionais no Brasil?
Uma das deficiências presentes no estudo de caso da
Política Nacional de Desenvolvimento Regional é a falta de indicadores e metas.
A falta de indicadores pode dificultar durante a execução das políticas
públicas como está a situação em determinado processo. Dessa forma, poderá
haver dificuldades para futura avaliação dessa política. Sem a presença de
indicadores, não terá como verificar se as metas estão sendo realmente
alcançadas. Como visto no curso, é através de indicadores que se pode
estabelecer uma meta.
Quais
alternativas permitiriam aprimorar o debate no Poder Legislativo, de forma que
as emendas orçamentárias
tenham maior probabilidade de financiar despesas que integrem de fato as
diretrizes?
Em relação as emendas
orçamentárias, o Poder Legislativo deveria ter iniciativa de criar projetos de
lei que destinassem recursos prioritários a execução dessa política de combate
à desigualdade regional de forma que a destinação desses recursos a essa
política não dependesse da discricionariedade dos responsáveis pela execução.
Outra contribuição do Legislativo seria na parte da fiscalização da execução.
Além de garantir que esse projeto teria recursos, deveria fiscalizar para
garantir que eles fossem realmente aplicados.
Quais são os prejuízos
para a integração entre planejamento e orçamento que decorrem da elaboração e execução orçamentárias sem
atenção às metas e prioridades da administração pública estipuladas pela LDO?
A LDO tem um papel muito importante na consolidação
da gestão fiscal. Algumas de suas atribuições são: equilíbrio entre receitas e
despesas, critério para limitação de empenho, controle de custos e avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, dentre
outros. Outro papel a ser destacado pela LDO é que esta deve orientar a
elaboração da lei orçamentária anual. Uma elaboração e execução orçamentárias
sem levar em conta as metas e prioridades previstas na LDO quebrariam todo um
planejamento que foi iniciado no PPA e os objetivos da administração pública
teriam grande dificuldades de serem alcançados. Outro prejuízo seria o
descontrole nos gastos públicos, sem uma estimação certa de recursos e uma
fixação inadequada das despesas para os projetos.
Quais os mecanismos que
permitem à sociedade acompanhar, compreender e influenciar as etapas que
compõem o ciclo orçamentário?
Algumas das alternativas para que
a sociedade acompanhe, compreenda e influencie o ciclo orçamentário são: propor
sugestões as autoridades competentes das necessidades mais emergentes,
participação em audiências públicas e utilização dos meios digitais (internet)
para acompanhamento das ações que são tomadas etapa por etapa do ciclo
orçamentário.
