A Consolidação das Leis de Trabalho-CLT foi criada em 1943 e aplica-se a qualquer empregado não se estabelecendo distinção entre trabalho técnico, manual ou intelectual. Trata-se de um decreto-lei de caráter geral com equiparação de lei federal. O direito do trabalho no Brasil usa como base para seu estudo a CLT que é um normativo muito importante por reger as relações de trabalho.
Como todo normativo, por acontecimentos da realidade, passa por interpretações, reinterpretações e até mesmo modificações em seu texto. Aconteceu com o mesmo com a CLT em 2016, através de uma proposta do então presidente Michel Temer. Inicialmente a proposta de alteração da CLT era para modificar apenas alguns artigos mas quando chegou na Câmara um deputado apresentou um PL substitutivo que acrescentou e alterou outros 97 artigos da CLT e outros normativos que tratavam das relações trabalhistas no Brasil (Leite, 2020).
Dentre os assuntos que passaram por mudanças, pode-se destacar: parcelamento de férias; acordos coletivos, trabalho intermitente, danos morais, jornada flexível, home office, contribuição sindical e demissão por acordo (Dau, 2021).
A reforma teve muitas críticas positivas e negativas. Algumas pessoas defendiam que a reforma só traria prejuízos para o trabalhador e retiraria os direitos. Outras já afirmavam que serviria para modernizar as relações de trabalho pois já tinha mais de 70 anos da CLT e já não adequava a atual realidade.
Para Andrade, “O projeto da reforma do trabalho constitui um avanço e não traduz, como apontam alguns, uma precarização dos direitos do trabalhador. Pelo contrário, coloca o dedo em muitas feridas perpetradas pelas relações trabalhistas no Brasil, que fazem do trabalhador um coadjuvante.”
Para Xavier (2021), a reforma não trouxe o que prometia seus idealizadores e trouxe alguns aspectos negativos como: geração de empregos abaixo do esperado, mercado precarizado, crescimento da informalidade e da pejotização, impacto no volume dos processos na Justiça de Trabalho e desequilíbrio nas negociações entre empresas e trabalhadores.
Referências
Leite, Carlos Henrique B. Curso de direito do trabalho. Editora Saraiva, 2020 (12th edição).
Dau, Gabriel. Reforma Trabalhista: Entenda quais foram as principais mudanças na CLT, 2021. Disponível em: < https://www.jornalcontabil.com.br/reforma-trabalhista-entenda-quais-foram-as-principais-mudancas-na-clt/>;. Acesso em: 2021 out. 28.
Andrade, Gilda Figueiredo Ferraz de. Reforma trabalhista mexe com um tabu jurídico nacional: a CLT. Disponível em: < https://www.sedep.com.br/artigos/reforma-trabalhista-mexe-com-um-tabu-juridico-nacional-a-clt/>;. Acesso em: 2021 out. 28.
Xavier, Getúlio. A reforma trabalhista completa 4 anos sem cumprir suas promessas, 2021. Disponível em: < https://www.cartacapital.com.br/economia/a-reforma-trabalhista-completa-4-anos-sem-cumprir-suas-promessas/>;. Acesso em: 2021 out. 28.
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